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Termos de Uso da Plataforma Galaxy Chat

Versão 2.0 — Atualizada e em vigência para a plataforma Galaxy Chat, em conformidade com a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 421-A).

Este documento estabelece as regras, condições, direitos e responsabilidades aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma Galaxy Chat (“Plataforma”). Ao contratar, acessar ou operar o sistema, a empresa Contratante e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

1. Natureza da Relação e Aceitação dos Termos​

1.1. O Galaxy Chat é disponibilizado na modalidade de Software como Serviço (SaaS), hospedado em ambiente de nuvem e acessado via internet para gestão centralizada de atendimento multicanal, CRM, automações de fluxos, inteligência artificial e integrações.

1.2. Natureza Empresarial (B2B): A contratação e o uso da Plataforma ocorrem como insumo da atividade econômica da empresa Contratante, regendo-se pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade entre pessoas jurídicas (Código Civil, art. 421-A), não se caracterizando relação de consumo.

1.3. O acesso continuado à Plataforma após qualquer atualização destes termos constitui concordância expressa com as novas diretrizes vigentes.

2. Escopo da Licença e Restrições de Uso​

2.1. É concedida à Contratante uma licença de uso temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível, limitada às operações internas de sua empresa e ao plano contratado.

2.2. A licença não inclui, sendo expressamente vedado:

  • Cessão, sublicenciamento, locação, empréstimo, revenda ou compartilhamento do sistema com terceiros;
  • Acesso ao código-fonte, arquitetura de software ou banco de dados-base da fornecedora;
  • Práticas de engenharia reversa, descompilação, cópia de componentes ou tentativa de extração de código;
  • Desativação ou contorno de mecanismos de segurança, licenciamento e validação de módulos;
  • Utilização da Plataforma para desenvolver, direta ou indiretamente, produtos ou serviços concorrentes.

3. Uso Permitido, Credenciais e Prevenção ao SPAM​

3.1. Credenciais Individuais: Cada operador da equipe deve possuir login e senha próprios, de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de acessos entre múltiplos atendentes.

3.2. Guarda de Senhas: A guarda, complexidade e sigilo das senhas são de inteira responsabilidade da Contratante. A plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de senhas fracas, repassadas a terceiros ou vazadas em dispositivos do cliente.

3.3. Política Rigorosa Anti-SPAM:

  • É terminantemente proibido utilizar o Galaxy Chat para envio de mensagens em massa não solicitadas (SPAM), correntes, fraudes ou conteúdos que violem direitos de terceiros.
  • O disparo ativo de mensagens só é permitido para contatos que tenham fornecido autorização prévia (opt-in) ou que possuam relacionamento comercial legítimo e comprovado.
  • Toda abordagem comercial deve disponibilizar meio simples, gratuito e imediato de recusa (opt-out), devendo a empresa interromper novos envios tão logo solicitado pelo titular.

4. Canais de Mensageria: WhatsApp Oficial vs. API Não Oficial (QR Code)​

4.1. O Galaxy Chat atua como integrador tecnológico de mensageria com plataformas mantidas por terceiros, incluindo Meta Platforms (WhatsApp, Instagram, Facebook), Telegram, discadores de telefonia, servidores de e-mail e provedores de IA.

4.2. WhatsApp API Oficial (Cloud API):

  • As conexões oficiais seguem as diretrizes mundiais da Meta, incluindo verificação comercial (WABA), aprovação prévia de templates e janelas de atendimento de 24 horas.

4.3. WhatsApp via QR Code (API Não Oficial):

  • A utilização de conexões via QR Code (web/não oficial) é uma facilidade opcional, adotada por conta e risco exclusivos da Contratante.
  • A Contratante declara ciência de que tais conexões não são homologadas pela Meta e podem sofrer instabilidades, quedas temporárias de sessão, desconexões ou revisões de protocolo.
  • O Galaxy Chat não se responsabiliza por bloqueios temporários, suspensões ou banimentos definitivos de números de WhatsApp aplicados pela Meta decorrentes de denúncias de usuários por SPAM, aquecimento incorreto de chips ou violação das políticas da operadora. Para operações críticas, recomenda-se a API Oficial.

5. Inteligência Artificial e Ações Automatizadas​

5.1. Os módulos de IA (Recepção Inteligente, Copiloto e transcrição de áudio) conectam-se a modelos globais de ponta (como OpenAI, Google Gemini, Groq, DeepSeek, Grok e Perplexity), operando conforme a base de conhecimento e as regras configuradas pela Contratante.

5.2. Obrigação de Meio: A inteligência artificial opera por inferência estatística e está sujeita a imprecisões ou interpretações contextuais. A fornecedora não responde pelo conteúdo das respostas geradas a clientes finais, incluindo cotações de preços, horários prometidos ou condições comerciais assumidas automaticamente pela IA.

5.3. É dever da Contratante:

  • Parametrizar, testar e supervisionar periodicamente as instruções da IA;
  • Disponibilizar canal de transbordo e atendimento humano para esclarecimento de dúvidas complexas;
  • Assegurar que seus clientes sejam informados de forma clara quando estiverem interagindo com um sistema automatizado.

6. Módulo de Prospecção Empresarial por Dados Públicos​

6.1. O módulo de busca e consulta empresarial por CNPJ baseia-se exclusivamente em bases públicas e abertas governamentais, a exemplo da base de dados públicos do CNPJ da Receita Federal do Brasil e portais oficiais da transparência.

6.2. O Galaxy Chat declara que não comercializa dados privados, não utiliza bases oriundas de vazamentos ilegais e não comercializa listas comercializadas de forma clandestina.

6.3. Responsabilidade LGPD na Abordagem: O caráter público de um dado não dispensa o respeito à LGPD (art. 7º, §§ 3º e 4º). A Contratante atua como Controladora exclusiva das abordagens de prospecção que realizar, devendo fundamentar suas ações no Legítimo Interesse (art. 7º, IX), observar os princípios da finalidade e da proporcionalidade, e garantir a remoção imediata de qualquer titular que manifestar oposição.

7. Disponibilidade, Manutenção e Limitação de Responsabilidade​

7.1. A plataforma emprega esforço comercialmente razoável para manter alta disponibilidade de seus servidores.

7.2. Manutenções Programadas: Serão avisadas com antecedência mínima de 24 horas (via dashboard, e-mail ou WhatsApp oficial) e executadas preferencialmente fora do horário comercial (entre 20h e 22h, horário de Brasília). Manutenções emergenciais voltadas à segurança e integridade de dados podem ocorrer excepcionalmente em horários críticos com comunicação posterior.

7.3. Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a fornecedora responderá por lucros cessantes, perdas de negócios, danos indiretos ou danos causados por interrupções em provedores terceiros de nuvem, operadoras de telecomunicação ou concessionárias de energia.

8. Inadimplência e Suspensão de Acesso​

8.1. A prestação dos serviços pressupõe o pagamento pontual das mensalidades e faturas do plano contratado.

8.2. Atrasos superiores a 7 (sete) dias corridos autorizam a suspensão temporária do acesso aos módulos da Plataforma, mediante notificação prévia de 48 (quarenta e oito) horas, sem que isso implique exclusão imediata de dados ou rescisão contratual automática.

8.3. A regularização do pagamento restabelece integralmente os acessos da equipe em até 1 (um) dia útil após a identificação financeira.

9. Contato, Suporte e Dúvidas​

Em caso de dúvidas operacionais ou reporte de incidentes, utilize nossos canais oficiais:

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